Termos de Serviço (TOS) e SLA

De um lado, a empresa MH INT. REP. E INST EM INF. LTDA, CNPJ 08.145.394.0001-88 situada à SHN QD2 BL H LJ 114 da cidade de Brasília/DF, ora denominada CONTRATADA e de outro lado o(a) CONTRATANTE, assinante do serviço celebram entre si, justo e contratado o presente contrato conforme cláusulas que seguem:

Os objetos de prestações de serviços podem ser um ou mais dos citados abaixo, utilizando-se da infraestrutura da CONTRATADA:

• Hospedagem, do qual possibilita o uso de sites, e-mails e banco de dados (regime compartilhado);
• Revenda de Hospedagem (regime compartilhado);
• Servidores cloud, para usos diversos (regime dedicado);
• Servidores físicos, para uso diversos (regime dedicado);
• Streaming (rádio web);
• Revenda de Streaming;
• Registro e Renovação de Domínios nacionais e internacionais, sendo a CONTRATADA o intermediário.

Quaisquer outros serviços eventualmente oferecidos fora do objeto deste contrato são considerados acessórios não obrigatórios, sendo oferecidos aos clientes como cortesia e sem garantia, tais como Scripts PHP, Construtores de sites, Backups automatizados etc.

A prestação dos serviços terá as características de acordo com a escolha do plano, que pode ser visualizado através do boleto bancário e/ou outras formas de pagamento disponíveis, no ato do pagamento.

Sobre a GRATUIDADE DE 30 DIAS na Hospedagem e Revenda de Hospedagem: O valor mensal será cobrado 30 dias após recebimento do pedido. A gratuidade de 30 dias pode ou não ser concedida ao contratante de acordo com promoções específicas oferecidas pela CONTRATADA e/ou análise cadastral;

Parágrafo Um: Não terão direito a usar a gratuidade de 30 dias quem já anteriormente tenha feito pedido de hospedagem no sistema da CONTRATADA, mesmo
sem ter utilizado o serviço; não terão direito também domínios/clientes de Servidores Virtuais que efetivamente já tenham sido ou estejam hospedados com a CONTRATADA.

Parágrafo Dois: Descontos podem ser automaticamente aplicados ao contratar serviços com periodicidade trimestral, semestral ou anual, cada qual com seu nível de desconto. Caso o desconto não esteja disponível de forma automática, entre em contato com a CONTRATADA para verificar disponibilidade. Em caso de cancelamento prematuro, o serviço poderá ser reativado a pedido do(a) CONTRATANTE até o final do período contratado, não cabendo reembolso.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

1.a) zelar pela eficiência e efetividade da rede da CONTRATADA, adotando junto a todos as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento da mesma;

1.b) fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE relacionado ao serviço contratado. Não está incluído suporte em desenvolvimento e manipulação de qualquer ferramenta ou software que esteja fora da infraestrutura da CONTRATADA.

Parágrafo Um: Nossos operadores de suporte não possuem autonomia para nenhum tipo de alteração nos sistemas dos servidores ou instalação de módulos extras ou liberação de contas em atraso. O suporte técnico não verificará e nem analisará nenhum tipo de código-fonte, sendo esta responsabilidade pertinente apenas ao desenvolvedor/administrador ou assinante dos serviços contratados.

1.c) prestar suporte técnico via sistema de ticket/chamado. O sistema recebe solicitações 24 horas por dia, 365 dias por ano. Outras formas de suporte não poderão ser consideradas obrigatórias.

1.d) informar o(a) CONTRATANTE com no mínimo 2 dias de antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possa causar prejuízo à operacionalidade do sistema de hospedagem, salvo em casos de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento de nossa rede;

1.e) manter a disponibilidade do serviço contratado em 99.9% do tempo (garantia de uptime – média mensal). Caso esse percentual não seja respeitado, o(a) CONTRATANTE pode obter desconto referente e proporcional exclusivamente ao tempo de downtime de acordo com o valor do serviço contratado, com exceção cujo o downtime seja por inadimplência.

Parágrafo Dois: Não serão aceitos dados estatísticos de terceiros que não sejam os contratados pela CONTRATADA para comprovação de seu uptime e status dos serviços web e correlatos – sendo aceitos apenas os relatórios constantes na URL: https://central.megahost.com.br/serverstatus.php

A CONTRATADA fica desobrigada em conceder desconto em caso de:

1.f.1) falha na conexão (“LINK”) fornecida pela prestadora de serviço de Telecomunicação no Brasil ou nos EUA, sem culpa da CONTRATADA;

1.f.2) falhas de programação do “site” de responsabilidade do(a) CONTRATANTE e/ou falhas de configuração junto aos agentes de registro de domínio (DNS);

1.f.3) ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) a qualquer de nossos servidores ou rede;

1.f.4) falhas geradas em caso de mau uso.

Parágrafo Único: Embora o serviço de Hospedagem conte com Backup automatizado, sugerimos fortemente que faça backup regulamente através do painel de controle da hospedagem, efetuando o download e armazenando fora de nossa infraestrutura. A MegaHost não se responsabiliza por perdas de conteúdo (componentes eletrônicos podem falhar, e usualmente falham com algum período de uso). A responsabilidade pelo conteúdo armazenado é do(a) CONTRATANTE do serviço.

2. FICA VEDADO AO CONTRATANTE:

Parágrafo Único: A infração efetuada pelo(a) CONTRATANTE comprovada pela CONTRATADA sobre as regras de uso aceitáveis abaixo acarretará na imediata suspensão do domínio ou conta infratora. Em caso de reincidência acarretará no cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos ou aviso posterior sendo A CONTRATADA o único árbitro na avaliação do que constitua violação destas normas sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

2.a) disponibilizar, utilizar, armazenar ou divulgar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei brasileira federal, estadual e municipal e caso o serviço esteja localizado em outra país, qualquer lei deste também;

2.b) disponibilizar, utilizar, armazenar ou divulgar (mesmo por meio de link) quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, incluindo e não limitado a MP3, MPEG, ROM ou emuladores ROM, vídeos, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, conteúdo protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;

2.c) promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo;

2.d) disponibilizar, utilizar, armazenar ou divulgar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade;

2.e) disponibilizar, utilizar, armazenar ou divulgar qualquer material de cunho racista, neonazista, antissemita ou qualquer outro que venha a atentar contra a integridade moral de terceiros ou grupos da sociedade;

2.f) disponibilizar, utilizar, armazenar ou divulgar (mesmo por meio de link) qualquer material relacionado a hacking/cracking, incluindo links para outros sites com conteúdo desse tipo;

2.g) enviar e-mails sem solicitação do(s) destinatário(s), SPAM, partindo de qualquer servidor da CONTRATADA ou partindo de qualquer outro servidor, externo à rede da CONTRATADA;

2.h) em serviço de Hospedagem e Revenda Hospedagem, enviar abusiva e generalizadamente e-mails no serviço de Hospedagem, não sendo permitido o envio de mais de 200 e-mails por hora através do servidor de e-mails do domínio hospedado no sistema da CONTRATADA para os s- todos os e-mails enviados acima deste limite não serão enviados a(os) seu(s) destinatário(s). Para contornar, sugerimos que contrate um serviço de Mail Marketing, do qual usualmente é possível integrar com a conta de hospedagem.

Parágrafo Único: A CONTRATADA utiliza em seus sistemas de e-mail conjuntos de RBLs (Blacklist). Todo e qualquer servidor/domínio/IP que estejam listados nestes sistemas terão a entrega de seus e-mails bloqueado em nossos servidores. A CONTRATADA não efetua o desbloqueio, interfere ou pede junto a estes sistemas o debloqueio de IPs – isso deve ser feito diretamente nos sites destes sistemas pelos administradores dos servidores bloqueados, ficando sob responsabilidades dos mesmos o fato de seus IPs terem sido bloqueados nos sistemas RBLs.

2.i) em serviço de Hospedagem e Revenda Hospedagem, sujeitar ou permitir que o site seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento ou estabilidade do servidor. O(A) CONTRATANTE tem ciência das limitações da hospedagem em regime compartilhado e concorda com o fato de que sites de grande porte, ou que consomem excessivos recursos do sistema devem ter sua hospedagem em ambiente dedicado, não podendo ser mantidos em regime compartilhado, prejudicando outros assinantes de hospedagem no mesmo servidor ou cluster – tais contas podem ser suspensas para verificação de sua programação, e, sendo constatado o uso acima do limite aceitável de forma persistente a conta terá 48 horas para efetuar a migração para outro sistema de hospedagem ou assinar uma conta em Servidor dedicado, caso não seja possível a sua correção ou modificação no código/aplicação que esteja gerando a sobrecarga no sistema;

2.j) tentativa, utilização ou quaisquer ações no intuito de obter acesso indevido a recursos que não foram expressamente designados ao plano de serviço contratado;

2.k) tentar operar IRC ou bots de IRC em nossos servidores. Qualquer tentativa resultará em cancelamento imediato da conta sem aviso prévio;

2.l) utilizar programas ou scripts que, por qualquer razão, prejudiquem o funcionamento normal do servidor ou exijam excesso de recursos de sistema;

2.m) transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é de uso exclusivo do(a) CONTRATANTE;

2.n) tentar, ou efetivamente quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um servidor da CONTRATADA;

2.o) fornecer a CONTRATADA dados falsos através do formulário de solicitação de serviços, ou efetuar mais de um cadastro. Essa atitude acarretará o imediato cancelamento da conta;

2.p) os revendedores da CONTRATADA somente poderão aceitar clientes que cumpram rigorosamente todas essas políticas de uso, sendo o revendedor responsável por fazer cumprir essas cláusulas pelos seus clientes, sob pena de receber ele as punições previstas, constatada ou não a negligência ou má-fé do revendedor. Qualquer conta de cliente de um revendedor, que não cumprir todas estas políticas de uso, será suspensa ou encerrada pela CONTRATADA sendo o revendedor notificado da razão;

2.q) abrir vários tickets para com o mesmo assunto dentro de um curto período de tempo constitui abuso do nosso sistema de suporte, assim como usar palavrões, ameaças e linguagens abusivas não são aceitáveis e podem resultar na rescisão da conta.

3. SOBRE A ABERTURA DA CONTA, UPGRADES E INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS:

3.a) os serviços serão ativados e liberados após o sistema de compensação bancário confirmar o pagamento efetuado pelo(a) CONTRATANTE, em até 48 horas após a confirmação do pagamento no sistema da CONTRATADA, salvo o período promocional de 30 dias gratuitos, que deve ser liberado após verificação e validação dos dados informados pelo(a) CONTRATANTE;

3.b) o uso do serviço acarreta a plena aceitação das condições estabelecidas no presente documento ao contratar os serviços, ficará registrado no banco de dados da CONTRATADA;

3.c) upgrades de planos e serviços serão realizados mediante pagamento pró-rata da diferença entre o plano atual e o novo plano desejado;

3.d) serviços adicionais solicitados pelo(a) CONTRATANTE serão ativados apenas quando a CONTRATADA receber a comprovação do pagamento inicial pelo sistema bancário;

3.e) O(a) CONTRATANTE obriga-se a manter os dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá feita através da Central do Cliente.

4. PAGAMENTO E VALORES:

4.a) o pagamento das mensalidades, trimestralidades, semestralidades ou anuidades, deverão ser efetuados pelo(a) CONTRATANTE rigorosamente nas datas de vencimento, sempre no dia de aniversário de sua conta (salvo se houver alteração do vencimento após solicitação do(a) CONTRATANTE), para que o contrato seja renovado e a prestação dos serviços seja mantida. O(A) CONTRATANTE terá a sua disposição painel exclusivo (Central do Cliente) onde poderá visualizar e imprimir suas faturas, além de gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento;

4.b) em caso de atraso no pagamento, serão acrescidos ao débito do(a) CONTRATANTE com a CONTRATADA multa de 2% sobre o valor da fatura e juros diários de aproximadamente 0,033%. A CONTRATADA suspenderá o serviço com 3 dias de atraso. O serviço será reativado após recebermos a confirmação do pagamento em nosso sistema (de 1 a 3 dias úteis após o pagamento). Se o pagamento em atraso for realizado via banco 24 Horas (caixa eletrônico), apenas após a real compensação do pagamento;

4.c) o(a) CONTRATANTE que permanecer inadimplente por um período superior a 10 (dez) dias, terá o respectivo serviço cancelado, assim como quaisquer informações armazenadas na infraestrutura da CONTRATADA, sem prévio aviso ou notificação.

4.d) Os valores dos serviços serão reajustados anualmente seguindo a inflação oficial (IGP-M) do ano anterior, e oscilações do dólar, caso tornem onerosas as operações da CONTRATADA.

5. ENCERRAMENTO DO SERVIÇO:

5.a) caso o(a) CONTRATANTE opte pelo cancelamento do serviço provido pela CONTRATADA deverá efetuar o cancelamento pela Central do Cliente. As solicitações devem ser feitas com no mínimo 7 dias de antecedência para Hospedagem e Revenda de Hospedagem, e 30 dias de antecedência para servidores em regime dedicado.

5.b) em qualquer hipótese de rescisão, cancelamento ou suspensão do serviço, é de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE providenciar backup e download de suas informações ANTES do serviço ser desativado, quando o conteúdo tem processamento interrompido, e poderá ser automaticamente removido de todos os equipamentos da CONTRATADA.

5.c) o encerramento do serviço por infração ao presente contrato, é feito sem reembolso de valores eventualmente pagos;

6. PROIBIÇÕES EXPRESSAS:

6.a) exemplos de práticas e materiais inaceitáveis para Hospedagem e Revenda de Hospedagem:

• Utilizar domínios gratuitos;
• Contas para Revendas cujo o domínio principal – no pedido do serviço junto ao sistema da CONTRATADA – é um subdomínio.

6.b) exemplos de práticas e materiais inaceitáveis para todos os serviços:

• Armazenamento de vídeos ou áudio. Ex: mp3, mp4, avi, flv etc, protegidos por direito autoral;
• Scripts de web-proxy e de navegação anônima (anonymizers), VPN ou similares;
• Programas/Scripts sem o devido licenciamento respeitado (pirateados);
• Sites e fóruns que distribuam ou divulguem cracks, cheats, warez ou qualquer tipo de malware;
• MUD/RPG/Jogos e Geradores de Tráfego;
• Scripts maliciosos ou qualquer tipo de malware;
• Conteúdos que violem Direitos Autorais.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS:

7.a) a CONTRATADA reserva-se o direito de não aceitar a hospedagem de um determinado domínio ou cliente especifico quando, por exemplo, tiver informações negativas a respeito deste domínio ou cliente de outras empresas de hospedagem. Neste caso o cliente será imediatamente notificado, e qualquer valor que tenha pago através do sistema automatizado será reembolsado;

7.b) a CONTRATADA não é responsável por violações dos dados armazenados em seus servidores, resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo(a) CONTRATANTE, e nem daquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers), fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer, ou má utilização dos recursos disponibilizados, por parte do(a) CONTRATANTE;

7.c) scripts e programas disponibilizados pela CONTRATADA, assim como templates e demais aplicações pertinentes são produtos de terceiros, devidamente
licenciados. A CONTRATADA não garante o funcionamento perfeito desses scripts, e não é responsável por fornecer suporte ou solucionar quaisquer problemas ou eventual prejuízo advindo da utilização dos mesmos;

7.d) o(a) CONTRATANTE se responsabiliza por todos os danos oriundos de sua utilização dos serviços, e se compromete a indenizar e inocentar a CONTRATADA de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridas por terceiros;

7.e) a CONTRATADA poderá a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato a qualquer outro provedor de serviços de hospedagem de websites ou servidores virtuais e/ou dedicados.

7.f) a operação, utilização e manutenção dos serviços objeto deste contrato exigem gestão técnica, requerendo, portanto conhecimentos específicos, cabe ao contratante não detentor de tais conhecimentos delegar suas demandas a um profissional qualificado.

O(A) CONTRATANTE ACEITA E DECLARA TER CONHECIMENTO PLENO DESTE CONTRATO, E O USO DO SERVIÇO IMPLICA A ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE DOCUMENTO.

As partes elegem o Foro de Brasília – DF para dirimir eventuais questões surgidas na aplicação deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

MegaHost